Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem o acesso, a navegação, o registo, a utilização e, quando aplicável, a contratação de serviços através da plataforma digital que a MOVEMENTS disponibiliza aos utilizadores no endereço www.movements.mov e seus subdomínios.

Os Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a MOVEMENTS, regulando os seus direitos e obrigações relativamente à utilização dos Serviços.

Pode contactar a MOVEMENTS relativamente a estes Termos e Condições por e-mail: contacto@movements.mov

• Comissão de Serviço: a comissão retida pela MOVEMENTS sobre os pagamentos processados através da Plataforma em favor do Criador.
• Conteúdo: todas as informações, materiais, textos, imagens, vídeos ou qualquer outro elemento que os Utilizadores publiquem na Plataforma, incluindo, entre outros, comentários, avatares, biografias ou imagens.
• Criador: Utilizador registado que inicia e gere um Movimento na Plataforma.
• Evento: encontros presenciais ou virtuais organizados através da Plataforma.
• LOPDGDD: Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais.
• LSSICE: Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
• Adesão: a condição pela qual um Utilizador adere a um Movimento dentro da Plataforma, adquire o estatuto de Membro e pode aceder a determinados Conteúdos disponíveis nesse Movimento, de acordo com a configuração estabelecida pelo Criador, excluindo os sujeitos a Adesão paga.
• Adesão paga: uma condição que, quando ativada pelo Criador de um Movimento, permite a um Membro adquirir, mediante o pagamento da taxa correspondente, o estatuto de Membro pagante para apoiar o Movimento e, quando aplicável, aceder a determinados Conteúdos e benefícios no âmbito do mesmo, de acordo com a configuração estabelecida pelo Criador.
• Membro: Utilizador que aderiu a um Movimento ativo na Plataforma, integrando a respetiva comunidade e podendo aceder ao Conteúdo disponível nesse Movimento de acordo com a configuração estabelecida pelo Criador, exceto o sujeito a Adesão paga.
• Membro pagante: Membro de um Movimento que adquiriu uma Adesão paga na Plataforma.
• MOVEMENTS: Movements Impact, S.L., sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo da lei espanhola, proprietária e fornecedora da Plataforma, responsável pela sua gestão, funcionamento e oferta de Serviços aos Utilizadores.
• Movimento: um espaço liderado por um Criador para desenvolver uma causa, partilhar conteúdo original e construir uma comunidade, com possibilidade de monetização através de Adesões pagas.
• Diretrizes da Comunidade: código de conduta e políticas de conteúdo aplicáveis à interação na Plataforma e em cada Movimento, que fazem parte integrante destes Termos e Condições por referência e estão disponíveis na Plataforma.
• Petição: iniciativa criada por um Criador para reunir apoio a uma causa específica dentro de um Movimento.
• Plataforma: o sítio Web, as aplicações e qualquer outro serviço oferecido pela MOVEMENTS.
• Promessa: compromisso unilateral e revogável pelo qual um Utilizador manifesta a intenção de aderir a um Movimento, caso o Criador decida monetizá-lo no futuro.
• Publicação: artigos, análises, notícias, vídeos ou qualquer outro material informativo ou de opinião divulgado no âmbito de um Movimento.
• Regulamento dos Serviços Digitais: Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único dos serviços digitais.
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
• Serviços: conjunto de funcionalidades que a MOVEMENTS oferece aos Utilizadores através da Plataforma.
• Subscrição: Serviço oferecido pela MOVEMENTS mediante o qual um Utilizador, após o pagamento da taxa correspondente, adquire o estatuto de Assinante e pode aceder a todo o Conteúdo disponível na MOVEMENTS no âmbito da Adesão, exceto o sujeito a Adesão paga.
• Assinante: Utilizador que contratou e mantém uma Subscrição ativa na Plataforma.
• Termos e Condições: o presente documento contratual que rege o acesso, a navegação, o registo, a utilização e, quando aplicável, a contratação de Serviços através da Plataforma, estabelecendo o enquadramento jurídico vinculativo entre a MOVEMENTS e os Utilizadores.
• TRLGDCU: Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais leis complementares.
• Utilizador: qualquer pessoa singular com mais de 18 anos ou pessoa coletiva que acede e navega na Plataforma, quer como simples visitante, Membro, Membro pagante, Assinante ou Criador.
• Sítio Web: www.movements.mov e quaisquer subdomínios atribuídos a cada um dos Movimentos.

A MOVEMENTS é uma plataforma tecnológica que funciona como ponto de encontro para que indivíduos e grupos promovam iniciativas e gerem impacto social positivo. A MOVEMENTS disponibiliza as ferramentas necessárias para os Utilizadores criarem e gerirem Movimentos em torno de uma causa. Dentro de cada Movimento, os Criadores podem gerar e partilhar diferentes tipos de Conteúdo, tais como:

1. Criar e divulgar petições.
2. Criar e divulgar publicações.
3. Criar e divulgar eventos.
4. Ativar outras funcionalidades disponibilizadas aos Criadores através da Plataforma em qualquer momento, de forma temporária ou permanente.

O acesso a determinados Conteúdos publicados nos Movimentos pode estar sujeito a condições específicas definidas pelo Criador ou pela configuração da Plataforma, como a Adesão ou a Adesão paga ao Movimento, ou a Subscrição da MOVEMENTS. Por conseguinte, nem todo o Conteúdo disponível num Movimento estará necessariamente acessível a todos os Utilizadores da Plataforma em todo o tempo.

A MOVEMENTS atua, em regra, como intermediária tecnológica entre os Utilizadores, sem assumir responsabilidade pelas decisões, opiniões, conteúdos ou acordos celebrados entre eles, sem prejuízo das obrigações legais que lhe incumbam ao abrigo da LSSICE, do Regulamento dos Serviços Digitais e demais normas aplicáveis.

Além disso, através da Subscrição, a MOVEMENTS concederá aos Assinantes acesso a determinados Conteúdos dos Movimentos publicados na Plataforma, exceto os sujeitos a Adesão paga. Este Serviço constitui uma prestação oferecida diretamente pela MOVEMENTS aos Assinantes, nos termos e condições indicados na Plataforma em cada momento.

O acesso e a utilização da Plataforma conferem o estatuto de Utilizador e implicam a aceitação integral e sem reservas de todas as disposições incluídas nestes Termos e Condições na versão publicada no momento em que o Utilizador acede à Plataforma, bem como das Diretrizes da Comunidade.

Para utilizar os Serviços, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e possuir a capacidade jurídica necessária para se vincular a estes Termos e Condições.

A utilização da Plataforma está também sujeita às Diretrizes da Comunidade, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e, quando aplicável, ao Contrato com Criadores de Movimentos, que complementam estes Termos e Condições.

O acesso à Plataforma é gratuito. Contudo, determinadas funcionalidades ou conteúdos podem estar sujeitos ao registo prévio do Utilizador na Plataforma, ao estatuto de Membro ou Assinante ou, quando aplicável, a uma Adesão paga.

Para utilizar os Serviços, o Utilizador deve concluir o processo de registo disponível na Plataforma. O registo como Utilizador deve ser efetuado de acordo com estes Termos e Condições e com quaisquer instruções fornecidas pela Plataforma. O registo pode ser realizado através do formulário próprio da Plataforma ou de contas de terceiros (como Google, Facebook ou Apple).

A MOVEMENTS reserva-se o direito de suspender ou interromper o processo de registo ou a prestação dos Serviços quando existam indícios de violação destes Termos e Condições, das Diretrizes da Comunidade ou da legislação aplicável.

O Utilizador declara e garante que as informações fornecidas através do formulário de registo, bem como quaisquer informações fornecidas posteriormente em resultado da utilização da Plataforma, são exatas, completas, atualizadas e verdadeiras. O Utilizador será integralmente responsável pelas consequências decorrentes da prestação de informações falsas, incorretas ou incompletas e isenta a MOVEMENTS de quaisquer reclamações de terceiros e de danos e/ou custos decorrentes de tal conduta, reservando-se a MOVEMENTS o direito de exigir ao Utilizador o ressarcimento de quaisquer danos e custos incorridos.

O acesso a determinados Serviços da Plataforma pode estar sujeito ao pagamento de uma Adesão paga ou de uma Subscrição, de acordo com as tarifas em vigor em cada momento, as quais serão comunicadas ao Utilizador previamente.

O Utilizador deve escolher uma palavra-passe e é responsável pela sua guarda diligente e confidencialidade. Qualquer ação realizada a partir da conta do Utilizador será presumida como tendo sido efetuada pelo próprio até que este notifique a MOVEMENTS qualquer perda, roubo ou utilização não autorizada, isentando a MOVEMENTS de quaisquer danos e/ou prejuízos que possa sofrer em decorrência de atos ou publicações efetuados através da conta do Utilizador.

Quando o Utilizador contratar serviços oferecidos diretamente pela MOVEMENTS, como a Subscrição, a MOVEMENTS emitirá a fatura correspondente, que poderá ser emitida em formato eletrónico ou em papel, consoante o caso. A faturação eletrónica será obrigatória nos casos previstos na legislação vigente. Nas relações com consumidores, a MOVEMENTS poderá emitir fatura eletrónica apenas quando o Utilizador, na qualidade de consumidor, o solicitar expressamente. No caso de Adesões pagas, a fatura será emitida pelo Criador do Movimento.

O Utilizador compromete-se a cumprir as seguintes regras e normas de conduta ao utilizar a Plataforma, em conformidade com a lei aplicável, a moral, a ordem pública, as Diretrizes da Comunidade e estes Termos e Condições:

1. Fornecer informações verdadeiras: fornecer informações exatas, completas e atualizadas no processo de registo e em todo o Conteúdo que publicar, corrigindo ou eliminando qualquer informação inexata ou falsa.
2. Manter a confidencialidade das credenciais: proteger diligentemente a palavra-passe e demais dados de acesso, sendo responsável por todas as atividades realizadas na sua conta até notificar a MOVEMENTS qualquer perda, roubo ou utilização não autorizada.
3. Utilizar a Plataforma de forma lícita: abster-se de a utilizar para fins ilegais, fraudulentos ou maliciosos, ou de qualquer forma que viole as Diretrizes da Comunidade publicadas na Plataforma, ou que infrinja os direitos legalmente protegidos da MOVEMENTS, de outros Utilizadores ou de terceiros.
4. Publicar apenas Conteúdo adequado: evitar a divulgação de Conteúdo ilegal, difamatório, falso, enganoso, violento, discriminatório, ofensivo, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
5. Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial: não copiar, modificar, distribuir, transformar ou reutilizar obras da MOVEMENTS, de outros Utilizadores ou de terceiros sem a devida autorização do titular dos direitos.
6. Manter uma interação respeitosa: relacionar-se com outros Utilizadores de forma correta e cordial, abstendo-se de assédio, ameaças, difamação, discriminação ou condutas abusivas.
7. Utilizar a Plataforma no âmbito dos Serviços oferecidos: abster-se de extrair, copiar ou recolher em massa dados ou conteúdos da Plataforma mediante scraping, crawling, spiders ou outros meios automatizados para fins publicitários, comerciais, de comunicações não solicitadas (spam) ou qualquer outro fim não autorizado, bem como de manipular a Plataforma sem autorização expressa da MOVEMENTS.
8. Não interferir no funcionamento da Plataforma: abster-se de alterar, danificar ou sobrecarregar o sistema; introduzir vírus, malware ou código nocivo; ou praticar atos que impeçam o normal funcionamento da Plataforma.
9. Respeitar a confidencialidade da informação: não publicar nem divulgar informações de terceiros sem autorização adequada, nem utilizar dados de outros Utilizadores para fins distintos dos dos Serviços.
10. Cumprir a normativa de proteção de dados: tratar quaisquer dados pessoais a que possa ter acesso através da Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, sendo o Utilizador o único responsável por qualquer utilização que viole o disposto na Política de Privacidade.
11. Manter a MOVEMENTS indene: indenizar a MOVEMENTS por qualquer violação destas regras e mantê-la indene de quaisquer reclamações, danos, sanções, responsabilidades e custos (incluindo honorários de defesa jurídica) decorrentes da sua conduta na medida permitida por lei.

A MOVEMENTS não assume uma obrigação geral de monitorizar o Conteúdo ou a conduta dos Utilizadores na Plataforma. Contudo, quando existirem motivos razoáveis para suspeitar de violação destas regras ou das Diretrizes da Comunidade, ou quando a MOVEMENTS tiver conhecimento, pelos seus próprios meios ou através de notificações válidas de terceiros, da existência de utilização ilícita ou conduta contrária a estes Termos e Condições, poderá adotar as medidas técnicas e organizacionais que considere necessárias e proporcionadas para cessar a violação.

Em conformidade com a legislação aplicável, quando a MOVEMENTS restringir a visibilidade de Conteúdo ou suspender uma conta, informará o Utilizador afetado da decisão tomada, dos respetivos motivos e das vias de recurso disponíveis através do seu sistema interno de reclamações. A MOVEMENTS emitirá uma notificação fundamentada em suporte duradouro, com os motivos da medida e as vias de recurso.

O Utilizador afetado por uma decisão de moderação tem o direito de a contestar através do Sistema Interno de Reclamações da MOVEMENTS. Este sistema é gratuito, acessível e permite apresentar reclamações durante um período mínimo de seis (6) meses a partir da data da notificação da decisão. A MOVEMENTS analisará a reclamação de forma diligente, objetiva e com supervisão humana qualificada, e notificará o Utilizador da sua decisão com fundamentação.

Os Movimentos são geridos pelos respetivos Criadores, que assumem a responsabilidade integral pelo Conteúdo que publicam e pelas comunidades que administram. A MOVEMENTS atua exclusivamente como intermediária tecnológica, sem intervir na moderação desses espaços exceto quando tiver conhecimento efetivo de utilização ilícita ou contrária às regras aplicáveis da Plataforma.

As condições específicas aplicáveis aos Criadores relativamente à criação, gestão, monetização e administração de Movimentos (incluindo as relativas ao Conteúdo do Criador, Adesões pagas, Promessas e demais aspetos associados) regem-se pelo Contrato com Criadores.

Os Utilizadores podem adquirir uma Subscrição através da Plataforma nas condições indicadas em cada etapa do processo de contratação.

A Subscrição é contratada diretamente entre o Utilizador e a MOVEMENTS, que atua como prestadora do respetivo serviço de acesso digital.

As condições económicas, periodicidade de pagamento, duração, renovação automática, cancelamento e demais condições aplicáveis à Subscrição serão indicadas antes da sua contratação na Plataforma.

A Subscrição concede acesso a um conjunto dinâmico de Conteúdo disponível na Plataforma. Por conseguinte, o Conteúdo acessível através da Subscrição pode variar ao longo do tempo em função das decisões dos Criadores dos Movimentos, da disponibilidade desse Conteúdo na Plataforma ou da evolução dos serviços oferecidos pela MOVEMENTS.

A MOVEMENTS reserva-se o direito de modificar ou atualizar as funcionalidades associadas à Subscrição por motivos justificados, tais como melhorias do serviço, adaptação a alterações técnicas ou introdução de novas funcionalidades. Quando tais modificações constituírem uma alteração substancial que afete negativamente o serviço contratado pelo Assinante consumidor, a MOVEMENTS notificará o Assinante com uma antecedência razoável e, quando aplicável, permitirá a resolução do contrato em conformidade com a legislação aplicável.

O Utilizador declara e garante que é titular, licenciado, cessionário ou dispõe da autorização necessária para a utilização, reprodução e comunicação pública dos direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos a qualquer Conteúdo que publique através da Plataforma no âmbito da sua participação (incluindo, entre outros, comentários, fotografias de perfil, mensagens ou quaisquer outras contribuições acessórias). Neste sentido, o Utilizador assume a responsabilidade exclusiva por tais contribuições e manterá a MOVEMENTS indene de quaisquer reclamações de terceiros que aleguem violação dos seus direitos de propriedade intelectual, industrial ou outros.

O Utilizador conserva em todo o momento a titularidade plena dos direitos sobre as contribuições que publica na Plataforma. Contudo, ao publicar tais contribuições, o Utilizador concede à MOVEMENTS, gratuitamente, uma licença mundial, não exclusiva, transferível e sublicenciável para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, distribuir, comunicar publicamente, disponibilizar ao público, modificar na medida estritamente necessária do ponto de vista técnico e promover tais contribuições através da Plataforma e dos serviços associados (incluindo, entre outros, aplicações móveis, newsletters, SEO, cópias de segurança, materiais de apoio técnico e atividades de marketing interno). A licença é concedida pela duração máxima dos direitos ao abrigo da lei aplicável e na medida necessária ao bom funcionamento e promoção da Plataforma, sem que isso implique transferência de titularidade ou autorize a MOVEMENTS a explorar as contribuições de forma independente fora da Plataforma sem consentimento expresso do Utilizador.

O Utilizador autoriza ainda a MOVEMENTS a utilizar, gratuitamente e de forma não exclusiva, os seus sinais distintivos (incluindo, quando aplicável, nome, avatar, logótipo ou designações associadas às suas contribuições) para promover tais contribuições no sítio Web, na Plataforma e noutros meios, bem como para comunicar publicamente a relação entre o Utilizador e a MOVEMENTS, na medida necessária à prestação dos Serviços.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma e os seus elementos, incluindo, entre outros, o software, o código-fonte, a arquitetura, o design gráfico, a estrutura de navegação, as interfaces, as bases de dados, os textos, as imagens, os sons, os vídeos, bem como as marcas, nomes comerciais, logótipos e outros sinais distintivos, são propriedade exclusiva da MOVEMENTS ou, quando aplicável, dos seus licenciantes, encontrando-se protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.

O Utilizador reconhece que o acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços não implicam, em circunstância alguma, a transmissão, renúncia, licença ou cessão total ou parcial desses direitos, exceto na medida estritamente necessária à utilização normal da Plataforma em conformidade com estes Termos e Condições.

É proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, comunicação pública, adaptação, disponibilização, extração, reutilização ou exploração da Plataforma e dos seus elementos protegidos sem a prévia autorização expressa e por escrito da MOVEMENTS.

A violação do disposto nesta cláusula confere à MOVEMENTS o direito de adotar as medidas legais adequadas para defender os seus direitos, bem como de exigir indemnização por quaisquer danos causados.

A MOVEMENTS atua, em regra, como prestadora de serviços de intermediação nos termos previstos na LSSICE e no Regulamento dos Serviços Digitais. Por conseguinte, a MOVEMENTS não é parte nas relações estabelecidas entre Utilizadores ou entre Utilizadores e Criadores, nem assume qualquer responsabilidade pelo Conteúdo ou contribuições publicadas na Plataforma.

Qualquer pessoa ou entidade pode notificar a MOVEMENTS a existência de Conteúdo que considere ilícito ou contrário a estes Termos e Condições através dos mecanismos de notificação eletrónica permanentemente acessíveis na Plataforma. Para a notificação ser válida, o notificante deve fornecer, de boa-fé, uma explicação dos motivos pelos quais considera o Conteúdo ilícito, uma indicação clara da localização eletrónica exata desse Conteúdo, o seu nome e um endereço de correio eletrónico de contacto, bem como uma declaração de que as informações e alegações constantes da notificação são exatas e completas.

A MOVEMENTS não assume uma obrigação geral de monitorizar o Conteúdo ou as atividades dos Utilizadores na Plataforma. Contudo, quando tiver conhecimento, seja através de notificação válida, decisão de autoridade competente ou por outros meios, da existência de Conteúdo ou atividades ilícitas ou contrárias a estes Termos e Condições ou às Diretrizes da Comunidade, poderá remover ou bloquear tal Conteúdo ou suspender a conta do Utilizador infrator, em conformidade com a LSSICE, o Regulamento dos Serviços Digitais e demais normas aplicáveis.

A MOVEMENTS não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do funcionamento da Plataforma. Na medida permitida por lei, a MOVEMENTS exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar da falta de disponibilidade, continuidade, segurança ou funcionamento adequado da Plataforma e dos Serviços.

A MOVEMENTS não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados, clientes ou reputação, resultantes da utilização da Plataforma pelos Utilizadores.

Em qualquer caso, e sem prejuízo do disposto anteriormente, a responsabilidade total e agregada que a MOVEMENTS possa assumir perante um Utilizador por qualquer reclamação decorrente da utilização da Plataforma, seja com base em responsabilidade contratual, extracontratual ou outra, ficará limitada ao maior dos seguintes montantes:

1. cem euros (100 €), ou
2. o montante total efetivamente pago pelo Utilizador à MOVEMENTS nos seis (6) meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

O limite acima não se aplicará nos casos em que a legislação de defesa do consumidor disponha de forma diversa, nem quando o dano resultar de dolo ou negligência grave da MOVEMENTS, comprovada por decisão judicial transitada em julgado.

O acesso e o registo na Plataforma são gratuitos para todos os Utilizadores. Contudo, determinados Serviços podem estar sujeitos a pagamento, incluindo, entre outros, Adesão paga ou Subscrição da MOVEMENTS. O custo destes Serviços será comunicado ao Utilizador de forma clara e acessível antes da contratação, indicando em cada caso o preço total, incluindo impostos e encargos aplicáveis. No caso de Adesões pagas, o preço será fixado pelo Criador, que atuará como vendedor perante o Membro pagante. A MOVEMENTS atua apenas como intermediária na gestão técnica do pagamento e retém, quando aplicável, a Comissão de Serviço acordada com o Criador.

Os pagamentos serão efetuados através dos métodos ativados na Plataforma e geridos por prestadores externos de serviços de pagamento, em conformidade com os termos e condições aplicáveis a tais prestadores. A MOVEMENTS não armazenará dados financeiros dos Utilizadores em circunstância alguma e conservará apenas a informação necessária para identificar a transação e o seu estado. O Utilizador compromete-se a fornecer informações de pagamento válidas, completas e atualizadas, assumindo a responsabilidade por quaisquer inexatidões ou falsidades.

Ao efetuar um pagamento através da Plataforma, o Utilizador aceita que a transação será processada por um prestador externo de serviços de pagamento e estará sujeita aos termos e condições desse prestador, disponíveis para consulta no momento da transação. A MOVEMENTS não atuará como vendedora nas Adesões pagas, mas sim como intermediária tecnológica, sem prejuízo de poder atuar como vendedora noutros Serviços próprios que ofereça diretamente.

O pagamento do preço dos Serviços de Adesão paga e de Subscrição pelo Utilizador será efetuado antecipadamente ao período subscrito e constitui condição necessária para a sua ativação. A MOVEMENTS confirmará a subscrição enviando um recibo para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador, sem prejuízo da emissão da fatura correspondente nos termos previstos nestes Termos e Condições.

Salvo indicação em contrário no momento da subscrição, as Adesões pagas e as Subscrições serão renováveis automaticamente por períodos sucessivos de igual duração ao inicialmente contratado. O Membro pagante ou Assinante pode cancelar a renovação nas definições da conta, devendo fazê-lo antes da data de expiração do período de renovação indicada para evitar a cobrança do período seguinte. A MOVEMENTS disponibilizará na Plataforma os mecanismos técnicos necessários para o Membro pagante ou Assinante gerir renovações e cancelamentos; no caso de Adesões pagas, o Criador é responsável pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes da relação com os Membros pagantes.

Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, os montantes pagos por Subscrições, Adesões pagas ou inscrições em eventos pagos não são reembolsáveis. Em particular, não haverá lugar a reembolso em caso de utilização parcial ou inexistente da Subscrição ou Adesão paga, ou de não comparecimento a um evento. O disposto não prejudica qualquer direito de livre resolução que possa assistir aos Utilizadores ao abrigo da legislação vigente de proteção dos consumidores e utilizadores.

Se o Utilizador tiver a qualidade de consumidor, fica informado de que o direito de livre resolução não se aplica a Adesões pagas e Subscrições quando, em conformidade com a legislação aplicável, tenham a natureza de serviço digital ativado automaticamente no momento da compra, com consentimento expresso do Utilizador e reconhecimento da perda desse direito. O disposto não prejudica os casos residuais em que a legislação de defesa do consumidor preveja expressamente o direito de livre resolução.

A MOVEMENTS compromete-se a proteger a privacidade dos Utilizadores e a tratar os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) e demais normas aplicáveis.

O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores através da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, disponíveis na própria Plataforma, que fazem parte integrante destes Termos e Condições.

Ao registar-se ou utilizar os Serviços, o Utilizador declara ter lido e aceite essas políticas.

Os Utilizadores comprometem-se a manter estritamente confidenciais todas as informações não públicas relativas ao funcionamento, monetização, condições económicas, estratégias comerciais, métricas internas ou qualquer outro aspeto do negócio da MOVEMENTS a que possam ter acesso através da utilização da Plataforma.

Tais informações não podem ser utilizadas para fins distintos da utilização legítima da Plataforma nem divulgadas a terceiros sem consentimento expresso e por escrito da MOVEMENTS, exceto quando legalmente exigível.

Esta obrigação de confidencialidade subsistirá mesmo após a desativação da conta do Utilizador ou o termo da relação com a MOVEMENTS.

A MOVEMENTS reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições em qualquer momento por motivos justificados, tais como adaptação a alterações legislativas ou regulamentares, incorporação de melhorias técnicas na Plataforma ou ajustes ao modelo de negócio. Alterações substanciais serão notificadas ao Utilizador pelos canais habituais (incluindo, entre outros, correio eletrónico ou notificação na Plataforma) com pelo menos quinze (15) dias de antecedência à sua entrada em vigor. Se o Utilizador registado não concordar com as novas condições, poderá resolver o contrato sem custos, cancelando a conta antes da data de entrada em vigor. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

Este acordo permanece em vigor enquanto o Utilizador navegar na Plataforma ou o Utilizador registado mantiver uma conta ativa. O Utilizador registado pode resolvê-lo a qualquer momento, sem necessidade de justificação, cancelando a conta no painel do perfil. A MOVEMENTS pode resolver o acordo de imediato se o Utilizador violar materialmente estes Termos e Condições ou se a lei aplicável o exigir, com notificação prévia ao Utilizador quando legalmente exigível.

A relação entre a MOVEMENTS e o Utilizador, bem como a interpretação e execução destes Termos e Condições, regem-se pela lei espanhola.

Se o Utilizador atuar em carácter profissional ou empresarial, as partes acordam expressamente submeter-se à jurisdição dos tribunais de Madrid, renunciando a qualquer outro foro que lhes possa ser aplicável.

Se o Utilizador for consumidor, poderá apresentar as suas reclamações nos tribunais do seu domicílio, em conformidade com o disposto no Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

O Utilizador com estatuto de consumidor é ainda informado de que pode aceder à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr